Questões Legais

  • Aspectos Gerais

    Trabalhamos somente com Universidades de ótima qualidade, plenamente legais no Paraguai e que se ajustam a todas as normas do MERCOSUL.

    As Universidades estão sediadas em pais membro do MERCOSUL, não tendo obrigação de se submeter à Legislação brasileira. As Universidades paraguaias submetem-se a lei 136/93 de Universidades.

    O estudo fora do País é direito de qualquer cidadão e uma prática comum no meio acadêmico e científico (segundo decreto presidencial 5518/2005), tal como o direito à revalidação destes estudos (segundo LDB 9394/96, artigo 48).

    A admissão dos diplomas obtidos em qualquer país do MERCOSUL dentro dos Estados Partes está garantida pelo “ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL” e, pelas implicâncias do Tratado, nenhum dos Estados Partes pode ir contra o acordado.

    Em virtude disso, e fazendo uso das atribuições que a Constituição Nacional Brasileira confere ao Presidente, em seu Art. 84, inc. 4, este promulga o referido acordo mediante Decreto Nº 5.518 do 23 de agosto de 2005.

    Desse modo, a revalidação de diplomas é necessária só para seu usufruto numa área diferente da acadêmica, processo que pode ser feito por qualquer universidade que tenha um curso válido em igual área e nível acadêmico equivalente ou superior, segundo se estabeleceu no Art. 48 da Lei Nº 9.394/96.

  • Legislação Paraguaia

    Para que um diploma do MERCOSUL seja válido no Brasil e em outro país, deve ser válido primeiramente no país de origem, neste caso, o Paraguai.

    A CAPES e MEC do Brasil não têm competência no julgamento dos cursos desenvolvidas por universidades estrangeiras fora do Brasil. Os cursos são validados pelas legislações do seu pais.

    Lei que cria as Universidades

    No Paraguai, os cursos são válidos desde o momento em que a Universidade que os desenvolve esteja legalmente constituída, segundo Art. 79 da Constituição Nacional da República, vigente a partir do ano 1992.

    Por tanto, os interessados em cursar pós-graduações no Paraguai devem olhar que a Universidade esteja legalmente habilitada no Paraguai mediante uma Lei, conforme dispõe a Constituição Nacional.

    Artículo 79 – DE LAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS SUPERIORES

    La finalidad principal de las universidades y de los institutos superiores será la formación profesional superior, la investigación científica y la tecnológica, así como la extensión universitaria.

    Las universidades son autónomas. Establecerán sus estatutos y formas de gobierno y elaborarán sus planes de estudio de acuerdo con la política educativa y los planes de desarrollo nacional. Se garantiza la libertad de enseñanza y la de la cátedra. Las universidades, tanto públicas como privadas, serán creadas por ley, la cual determinará las profesiones que necesiten títulos universitarios para su ejercicio.

    Ler a Constituição do Paraguai

    http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/paraguay/para1992.html
    http://www.constitution.org/cons/paraguay.htm

    Lei de Universidades

    As Universidades paraguaias são regidas pelas normas dispostas na Lei Nº 136/93 (vigente até hoje, com mudanças introduzidas pela lei 2529/04 no Art. 5º) de Universidades e por seus próprios Estatutos, gozando de autonomia econômica e financeira.

  • Admissão de Diploma

    Com a admissão do diploma, a Instituição valora e concede os direitos próprios e a categoria do nível acadêmico correspondente ao portador do diploma.

    Por exemplo, um professor numa faculdade, com diploma obtido numa universidade (legalmente constituída) de qualquer país do MERCOSUL, deve ter os mesmos direitos e benefícios que um professor do mesmo cargo que tenha obtido um diploma do mesmo nível numa Universidade brasileira para o exercício de atividades acadêmicas.

    Projeto de Lei 6.829/2010

    Novo Projeto de Lei dispõe sobre a admissão e validade de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partese associados do MERCOSUL, e dá outras providências.
    Ler Projeto de Lei

    Nota de Esclarecimento da CAPES

    A Diretoria da CAPES esclarece sobre o ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS EMITIDOS POR PAÍSES DO MERCOSUL diante as dúvidas suscitadas.
    Nota de Esclarecimento da CAPES

    Centro Federal De Educação Tecnológica de Mato Grosso

    O Centro Federal de Educação Tecnológico de Mato Grosso aprova as normas que regulamentan a Admissão de Títulos de graduação e pós-graduação emitidos por Instituições de Ensino Superior de Estados Membros do MERCOSUL, para fins de magistério e/ou pesquisa.
    Ler Resolução 014/08 – MT

    Oficio circular 152/05 MEC

    O MEC, devido às dúvidas e controvérsias a respeito ao decreto 5518/03, através do seu Secretário de Educação Superior, comunica a todos os dirigentes de Instituições de Ensino Superior do Brasil, a entrada em vigor do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de atividades acadêmicas.
    Ler oficio MEC Nº 152/05

    Decreto Presidencial 5.518/03

    O presidente Lula emitiu o decreto 5518 em 23 de agosto de 2005, com vigência imediata, para a promulgação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de atividades acadêmicas.

    Art. 1º: O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
    Ler Decreto Presidencial Nº 5518/05

    Decreto Legislativo Nº 800, do 24.10.2003 Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL

    O Artigo primeiro dispõe que os diplomas obtidos nos Estados Partes do MERCUSUL são admitidos só para fins acadêmicos, ficando os outros casos sujeitos ao que se estabelece no Art. 48, inc. 3 da Lei nº 9.394, do 20 de dezembro de 1996.

    Como requisito para o reconhecimento, este acordo dispõe que os cursos sejam plenamente legais no seu país de origem (Art. 3) e tenham pelo menos 360 h presenciais (Art. 2).
    Ler Decreto Legislativo Nº 800
    Ler LDB (Lei de Diretrizes e Bases)

  • Revalidação de Diplomas

    Este é um processo por meio do qual uma universidade local (brasileira) certifica a validade de um diploma obtido em outro pais, ficando o portador habilitado para exercer todos os direitos que este lhe confere para todos os fins.

    Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, do 20 de dezembro de 1996) O artigo 48 dispõe sobre o direito da revalidação e a capacidade para revalidar das universidades que tenham um curso da mesma área e nível acadêmico igual ou superior ao curso cujo diploma se revalidará. Nesse caso terão validade nacional tal como se fossem expedidos pela universidade que revalida.

    Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

    • 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação
    • 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação
    • 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior

    Ler LDB (Lei de Diretrizes e Bases)

    Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001

    Estabelece as normas para o funcionamento de cursos de pós- graduação. O artigo 4 dispõe sobre os procedimentos e prazos para a revalidação de diplomas.

    Art. 4º. Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim.

    • 1º. A universidade poderá, em casos excepcionais, solicitar parecer de instituição de ensino superior especializada na área do conhecimento na qual foi obtido o título.
    • 2º. A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento no prazo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível.
    • 3º. Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, cabe recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
    • Ler Resolução CNE/CES Nº 1/01

    Resolução CNE/CES Nº 2, 3 de abril de 2001

    Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

    O artigo 1 dispõe: Art. 1º Os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais, deverão imediatamente cessar o processo de admissão de novos alunos.

    Ler Resolução CNE/CES Nº 2/01

  • Diplomas Reconhecidos

    Diploma obtido no MERCOSUL foi admitido, sem necessidade de qualquer reconhecimento, os cursos de graduação e pós-graduação obtidos nos Estados Partes firmatários do Acordo Internacional, para as atividades de docência e pesquisa, na Universidade Federal de Paraná, através da Justiça brasileira. Publicado em 02/03/2010
    Ver documento

    Nilda Abadia Frazão Cunha obteve a revalidação do seu diploma de Mestrado em Ciências da Educação na Universidade Estadual de Ceará
    Ver documento

    César Lourenço Soares Neto obteve um julgamento favorável para o reconhecimento do seu diploma de Doutorado em Direito, pela Universidade Federal de Paraná através de um processo judicial
    Ver sentencia

    Juan Carlos Paraguaio, mediante processo judicial, obteve o reconhecimento do seu diploma na Universidade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão.
    Ver documento

  • Artigos Relacionados

    Revalidação de títulos de pós-graduação obtidos em universidades estrangeiras (Marco Aurélio Lustosa Caminha)
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    Esclarecimento sobre título de Mestrado e Doutorado em Universidades que fazem parte do MERCOSUL (Wagner Luiz Marques)
    Ler Artigo

  • Recomendações

    Sugerimos aos interessados em fazer um curso stricto sensu no MERCOSUL, conhecer as legislações relacionadas para poder selecionar adequadamente o curso e o que pode fazer para obter os direitos dispostos nas leis.

    Os Interessados devem atentar principalmente:

    • A Universidade que dita os cursos esteja plenamente reconhecida no seu pais (Decreto Legislativo Nº 800, do 24.10.2003, Art. 3).
    • As fases de mestrado e doutorado desenvolvem-se totalmente em território paraguaio (Resolução CNE/CES nº 2 do 03/04/2001, Art. 1).
    • Os cursos cumpram com a carga horária de 360 h, dispostas nos acordos do MERCOSUL (Decreto Legislativo Nº 800, do 24.10.2003, Art. 2).

    Os diplomas, obtidos em qualquer Estado Parte do MERCOSUL, são válidos para o exercício de atividades acadêmicas. (Decreto Legislativo Nº 800, do 24.10.2003, Art. 1, promulgado mediante Decreto Presidencial Nº 5518, do 23.08.2005).

    Quem pretende usufruir do diploma em áreas diferentes da docência ou pesquisa, deverá procurar a revalidação dos diplomas numa universidade que tenha um curso da mesma área e nível acadêmico igual ou superior (Decreto Legislativo Nº 800, de 24.10.2003, Art. 5, e critério disposto pela Lei nº 9.394, do 20 de dezembro de 1996, Art. 48 e Resolução CNE/CES nº 1, do 03/04/2001, Art. 4).